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DVD VideoAula de Legislação Especial Parte 2

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Conteúdo:

Assistência
Abandono de Idoso
Crime de Perigo
Obstrução
Artigo 101 a 103
Retenção de Cartão Magnético
Coação e Ato Notarial
Lei 7716/89 – Crimes Resultantes de Preconceito, Raça ou Cor
Recusa de Aluno em Estabelecimento de Ensino
Obstrução
Incitar e Símbolos
Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
Disposições Gerais
Aplicação da Pena
Penas Restritivas de Direitos
Circunstâncias
Reparação do Dano
Pessoa Jurídica
Medidas Administrativas
Crimes
Crimes contra a Fauna
Sanções Penais e Administrativas
Artigo 33
Artigo 38 – Crimes contra a Flora
Artigo 40
Artigo 41 – Incêndio, Balões e Extração
Artigo 45 – Corte de Madeira
Artigo 50 – Florestas
Artigo 54 -  Poluição e outros Crimes
Crimes contra o Patrimônio Urbano
Infrações Administrativas
Infrações – Penalidades
Termo de Compromisso
Teste sobre ECA
Teste – Estatuto do Idoso
Teste – Lei de Tóxicos

Tempo de Duração: 94 minutos

Apresentação:
Dra. Andrea Ritter

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Crimes contra a administração pública. Art. 312, Peculato.

Peculato, sujeito ativo e sujeito passivo.

Peculato mediante erro de outrem. Art. 313.

Art. 313, A.

Art. 313, B.

Sonegação, extravio, Art. 314.

Art. 315, emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Art. 316, concussão.

Art. 317, corrupção passiva.

Art. 318, facilitação de contrabando ou descaminho.

Art. 319, prevaricação.

Art. 320, condescendência criminosa.

Art. 321, advocacia administrativa.

Art. 322, violência arbitrária.

Art. 323, abandono de função.

Art. 324, exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Dos crimes cometidos por particular contra a administração pública

Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira

Dos crimes contra a administração da justiça

Dos crimes contra as finanças públicas

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